Diagnóstico
Socioambiental

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.285/2021, que alterou o Código Florestal, os municípios passaram a ter a possibilidade de definir, por meio de lei municipal, as faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente — APPs em áreas urbanas consolidadas, observadas as diretrizes legais e técnicas aplicáveis.

Para isso, é necessária a elaboração de diagnóstico socioambiental, consistente em estudo técnico desenvolvido por equipe multidisciplinar, com o objetivo de levantar, analisar e interpretar dados sobre o território municipal, considerando as características ambientais, urbanísticas, sociais e territoriais de cada localidade.

A SATC desenvolve esse diagnóstico a partir de metodologia técnica específica, voltada à identificação das condições reais do território e à definição de faixas de APP mais compatíveis com a realidade urbana analisada, sempre com fundamento em critérios técnicos e legais.

Com base nesse estudo, o município poderá, mediante lei própria, adotar as novas faixas de APP indicadas no diagnóstico socioambiental, conferindo maior segurança jurídica, previsibilidade e adequação à gestão ambiental urbana.